Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
SOCIEDADE COMERCIAL
SOCIO DE SOCIEDADE POR QUOTAS
JUROS
LUCRO DOS SOCIOS
ASSEMBLEIA GERAL
APROVAÇÃO
CONTA DE GERENCIA
PAGAMENTO DE IMPOSTO
PRAZO
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 016596 |
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| Data do Acordão: | 05/31/1972 |
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| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
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| Relator: | ALVES PINTO |
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| Descritores: | IMPOSTO DE CAPITAIS SOCIEDADE COMERCIAL SOCIO DE SOCIEDADE POR QUOTAS JUROS LUCRO DOS SOCIOS ASSEMBLEIA GERAL APROVAÇÃO CONTA DE GERENCIA PAGAMENTO DE IMPOSTO PRAZO |
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| Sumário: | A contabilização de juros e lucros efectuada por uma sociedade a favor dos seus socios sob a condição de virem a ser aprovados na assembleia geral de prestação de contas de gerencia tem por fim subtrair os referidos rendimentos a imediata disponibilidade dos seus titulares que so pela ulterior aprovação das contas de gerencia lhes são atribuidos, sendo a partir de então que se inicia o prazo, para a entrega do imposto de capitais nos cofres do Estado, nos termos da alinea a) do paragrafo unico do artigo 40 do Codigo do Imposto de Capitais. |
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| Nº Convencional: | JSTA00016452 |
| Nº do Documento: | SA219720531016596 |
| Data de Entrada: | 11/19/1971 |
| Recorrente: | FAZENDA NACIONAL |
| Recorrido 1: | TABACARIA DO ROSSIO LDA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 72 |
| Apêndice: | DG |
| Data do Apêndice: | 12/10/1973 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 481 |
| Privacidade: | 01 |
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| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | AC T2INSTCI. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR FISC - CAPITAIS. |
| Legislação Nacional: | CICAP62 ART40 PARUNICO A. |
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Texto Integral