Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
INUTILIDADE SUPERVENIENTE DA LIDE
EXTINÇÃO DA INSTANCIA
SATISFAÇÃO DA PRETENSÃO DO RECORRENTE
LPTA85 ART8.
DL 121/76 DE 1976/02/11 ART1.
AC STJ DE 1976/03/09 IN BMJ N255 PAG105.
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 027902 |
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| Data do Acordão: | 10/30/1990 |
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| Tribunal: | 2 SUBSECÇÃO DO CA |
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| Relator: | CASTELO PAULO |
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| Descritores: | INTIMAÇÃO PARA PASSAGEM DE CERTIDÃO INUTILIDADE SUPERVENIENTE DA LIDE EXTINÇÃO DA INSTANCIA SATISFAÇÃO DA PRETENSÃO DO RECORRENTE |
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| Sumário: | Se depois de interposto recurso jurisdicional do TAC para o STA de uma sentença, a entidade requerida no processo de intimação para a passagem de certidões, remete ao requerente os elementos que ele ainda não possuia e que requerera, pelo que interpusera tal recurso jurisdicional, verifica-se a inutilidade superveniente da lide, com a consequente extinção da instancia deste recurso. |
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| Nº Convencional: | JSTA00028761 |
| Nº do Documento: | SA119901030027902 |
| Data de Entrada: | 12/14/1989 |
| Recorrente: | REIS , JOSE |
| Recorrido 1: | PRES DO CONSELHO DIRECTIVO DE ESCOLA SECUNDARIA FERREIRA BORGES |
| Votação: | UNANIMIDADE COM 1 DEC VOT |
| Ano da Publicação: | 90 |
| Apêndice: | DR |
| Data do Apêndice: | 03/22/1995 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 6224 |
| Privacidade: | 01 |
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| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | SENT TAC LISBOA. |
| Decisão: | EXTINÇÃO INST. NÃO TOMAR CONHECIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM CONT - REC JURISDICIONAL. |
| Área Temática 2: | DIR PROC CIV. |
| Legislação Nacional: | CPC67 ART153 ART679 ART700 N3. LPTA85 ART8. DL 121/76 DE 1976/02/11 ART1. |
| Jurisprudência Nacional: | AC RL DE 1979/03/28 IN CJ 1979 V2 PAG585. AC STJ DE 1976/03/09 IN BMJ N255 PAG105. |
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Texto Integral