Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:024925
Data do Acordão:02/04/1988
Tribunal:1 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:MILLER SIMÕES
Descritores:CONCURSO DE PROVIMENTO
ABERTURA DE CONCURSO
ACTO ADMINISTRATIVO DEFINITIVO E EXECUTÓRIO
ACTO DESTACÁVEL
REQUISITOS DE ADMISSÃO
Sumário:I - Não é acto administrativo definitivo e executório o despacho de abertura de um concurso.
II - A enunciação no acto de abertura de um concurso de requisitos de admissão dos candidatos diferentes dos previstos na lei aplicável não envolve a exclusão de eventuais candidatos que reunam estes requisitos, susceptíveis de impugnação contenciosa como acto destacável, podendo apenas integrar ilegalidade influente no acto emitido na pendência do concurso sobre a admissibilidade dos candidatos.
Nº Convencional:JSTA00033547
Nº do Documento:SA119880204024925
Data de Entrada:04/21/1983
Recorrente:SILVA , LUIS E OUTROS
Recorrido 1:MINSAUD
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:88
Apêndice:DR
Data do Apêndice:10/08/1993
1ª Pág. de Publicação do Acordão:651
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP MINSAUD DE 1987/02/12.
Decisão:REJEIÇÃO REC CONT.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - ACTO.
Legislação Nacional:DL 312/84 DE 1984/09/26 ART8.
PORT 231/86 DE 1986/05/21 N12.
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC15208 DE 1981/12/19.
AC STA PROC13372 DE 1981/05/21.
AC STA PROC18755 DE 1982/02/03.
AC STA DE 1983/02/03 IN AD N258 PAG739.
AC STA PROC14538 DE 1984/02/02.
AC STA PROC22414 DE 1986/11/04.
AC STA PROC20080 DE 1987/03/05.
AC STA PROC22469 DE 1987/06/25.