Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:014680
Data do Acordão:02/05/1981
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:GONÇALVES PEREIRA
Descritores:MATERIA DISCIPLINAR
DELEGAÇÃO DE PODERES
PENA DISCIPLINAR
DECISÃO DISCIPLINAR
DIRECTOR GERAL
RECURSO HIERARQUICO NECESSARIO
ACTO ADMINISTRATIVO DEFINITIVO E EXECUTORIO
Sumário:Da decisão de um director-geral, que aplique sanção disciplinar ao abrigo de competencia delegada pelo n. 4 do artigo 16 do Estatuto Disciplinar, aprovado pelo Decreto-Lei n. 191-D/79, de 25 de Junho, cabe recurso hierarquico necessario.
Nº Convencional:JSTA00007694
Nº do Documento:SA119810205014680
Data de Entrada:05/20/1980
Recorrente:LEONARDO , CIPRIANO
Recorrido 1:DIRGER DAS CONTRIBUIÇÕES E IMPOSTOS
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:03/14/1985
1ª Pág. de Publicação do Acordão:593
Referência Publicação 1:AD N235 ANOXX PAG849
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP DIRGER DAS CONTRIBUIÇÕES E IMPOSTOS DE 1980/02/15.
Decisão:REJEIÇÃO REC CONT.
Área Temática 1:DIR ADM GER - ADM PUBL CENTRAL / FUNÇÃO PUBL DISCIPLINAR. DIR PROC ADM GRAC - REC HIERARQUICO.
Legislação Nacional:EDF43 ART17 PARUNICO A B ART68 ART69 ART70 PAR4 ART81.
LOSTA56 ART15 PARUNICO ART21.
EDF79 ART1 ART11 N1 E ART16 N4 ART75 ART76 N1 ART77 N4 N5.
RSTA57 ART57 PAR4.
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC14337 DE 1980/07/17.
AC STA PROC11410 DE 1979/06/28.
Referência a Doutrina:MARCELLO CAETANO MANUAL DE DIREITO ADMINISTRATIVO 10ED TI PAG228.
MARCELLO CAETANO MANUAL DE DIREITO ADMINISTRATIVO 9ED TII PAG805.
ANDRE GONÇALVES PEREIRA DA DELEGAÇÃO DE PODERES EM DIREITO ADMINISTRATIVO IN DIR N92 PAG222.
FURTADO DOS SANTOS DICIONARIO JURIDICO DA ADMINISTRAÇÃO PUBLICA PAG137.
VITOR LOPES DIAS REGIME DISCIPLINAR PAG130.