Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:017365
Data do Acordão:10/14/1982
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:ABEL DELGADO
Descritores:ACTO INTERNO
ACTO ORIENTADOR DOS SERVIÇOS
ILEGALIDADE DE INTERPOSIÇÃO DO RECURSO
Sumário:I - Ha um acto interno quando a autoridade aponta aos serviços determinado entendimento como orientação a seguir.
II - Tais actos não são recorriveis contenciosamente.
Nº Convencional:JSTA00007102
Nº do Documento:SA119821014017365
Data de Entrada:03/26/1982
Recorrente:BARBARA , ROSARIA
Recorrido 1:SE DA REFORMA ADMINISTRATIVA
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:04/29/1986
1ª Pág. de Publicação do Acordão:3443
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP SE DA REFORMA ADMINISTRATIVA DE 1980/05/13.
Decisão:REJEIÇÃO REC CONT.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - ACTO.
Legislação Nacional:LOSTA56 ART15 N1.
DL 294/76 DE 1976/04/24 ART19 ART56.
DL 191-C/79 DE 1979/06/25 ART27.
DL 3/80 DE 1980/02/07 ART6 B ART21 N1.
Jurisprudência Nacional:AC STA DE 1978/06/23 IN AD N199 PAG882.
AC STA DE 1979/03/08 IN AD N214 PAG825.