Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:046289
Data do Acordão:10/10/2000
Tribunal:2 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:ADELINO LOPES
Descritores:RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL.
PRESUNÇÃO DE CULPA.
DEVER DE VIGILÂNCIA.
Sumário:É aplicável à responsabilidade civil extracontratual das autarquias locais por factos ilícitos praticados no exercício da gestão pública a presunção de culpa estabelecida no n.º 1 do art.º 493º do Código Civil.
Nº Convencional:JSTA00055054
Nº do Documento:SA120001010046289
Data de Entrada:06/07/2000
Recorrente:MUNICÍPIO DE CASCAIS
Recorrido 1:LACERDA , PEDRO
Votação:UNANIMIDADE
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TAC LISBOA.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - RESPONSABILIDADE EXTRA.
Legislação Nacional:CCIV66 ART493 N1.
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC33235 DE 1994/04/28.; AC STAPLENO PROC36463 DE 1998/04/29.
Aditamento: