Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
EXECUÇÃO DE SENTENÇA ADMINISTRATIVA
TRIBUNAL CENTRAL ADMINISTRATIVO
TRIBUNAL ADMINISTRATIVO E FISCAL
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 0433/10 |
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| Data do Acordão: | 09/07/2010 |
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| Tribunal: | 2 SUBSECÇÃO DO CA |
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| Relator: | JORGE DE SOUSA |
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| Descritores: | CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA EXECUÇÃO DE SENTENÇA ADMINISTRATIVA TRIBUNAL CENTRAL ADMINISTRATIVO TRIBUNAL ADMINISTRATIVO E FISCAL |
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| Sumário: | Cabe ao Tribunal Central Administrativo Sul conhecer de processo de execução instaurado após a entrada em vigor do ETAF de 2002 e do CPTA, em que é pedida execução de acórdão proferido em primeiro grau de jurisdição pelo Tribunal Central Administrativo, em processo de recurso contencioso de acto administrativo. |
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| Nº Convencional: | JSTA000P12057 |
| Nº do Documento: | SA1201009070433 |
| Recorrente: | MINISTÉRIO PÚBLICO |
| Recorrido 1: | TCA SUL DE LISBOA E TAF DE BRAGA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
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Texto Integral