Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:037413
Data do Acordão:03/12/1996
Tribunal:2 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:VAZ REBORDÃO
Descritores:LICENCIAMENTO
OBRA PARTICULAR
DEMOLIÇÃO
PRAZO
Sumário:Carecendo de licença camarária a obra levada a efeito e não tendo sido obtida, a Câmara Municipal pode, a todo o tempo, ordenar a demolição.
Nº Convencional:JSTA00045520
Nº do Documento:SA119960312037413
Data de Entrada:04/18/1995
Recorrente:ABRANTES , LUIS
Recorrido 1:VEREADOR DO PELOURO DE OBRAS E URBANISMO DA CM DE COIMBRA
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:96
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TAC COIMBRA.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR URB.
Legislação Nacional:RGEU51 ART165 ART166.
CCIV66 ART1294.
CPA91 ART134 N3.