Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0500/19.9BEMDL
Data do Acordão:10/07/2021
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:TERESA DE SOUSA
Descritores:APRECIAÇÃO PRELIMINAR
REVISTA
COMPETÊNCIA
TRIBUNAL ARBITRAL
Sumário:Não é de admitir a revista se o TCA parece ter decidido correctamente, de forma fundamentada e plausível a excepção de incompetência absoluta dos tribunais administrativos, por preterição de tribunal arbitral, estando em consonância com jurisprudência deste STA, no sentido da competência dos tribunais administrativos.
Nº Convencional:JSTA000P28293
Nº do Documento:SA1202110070500/19
Data de Entrada:06/18/2021
Recorrente:MUNICÍPIO DE MONTALEGRE
Recorrido 1:ÁGUAS DO NORTE, SA
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: