Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 0500/19.9BEMDL |
| Data do Acordão: | 10/07/2021 |
| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
| Relator: | TERESA DE SOUSA |
| Descritores: | APRECIAÇÃO PRELIMINAR REVISTA COMPETÊNCIA TRIBUNAL ARBITRAL |
| Sumário: | Não é de admitir a revista se o TCA parece ter decidido correctamente, de forma fundamentada e plausível a excepção de incompetência absoluta dos tribunais administrativos, por preterição de tribunal arbitral, estando em consonância com jurisprudência deste STA, no sentido da competência dos tribunais administrativos. |
| Nº Convencional: | JSTA000P28293 |
| Nº do Documento: | SA1202110070500/19 |
| Data de Entrada: | 06/18/2021 |
| Recorrente: | MUNICÍPIO DE MONTALEGRE |
| Recorrido 1: | ÁGUAS DO NORTE, SA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Aditamento: | |