Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:022044
Data do Acordão:02/04/1998
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:ERNANI FIGUEIREDO
Descritores:IRC
DERRAMA
CUSTOS DE EXERCÍCIO
APLICAÇÃO DA LEI NO TEMPO
LEI INTERPRETATIVA
RETROACTIVIDADE DA LEI FISCAL
IMPOSTO ACESSÓRIO
IMPOSTO PRINCIPAL
PRINCÍPIO DA LEGALIDADE TRIBUTÁRIA
Sumário:I - A derrama, imposto acessório do imposto principal IRC
é de considerar custo fiscal, dedutível na matéria colectável do IRC do ano de 1991.
II - O art. 28/7 da Lei 10/96, ao corresponder ao escopo das leis interpretativas, visando resolver uma questão que se prende com a certeza e igualdade na aplicação da lei, não viola o princípio da legalidade tributária consagrado na Constituição.
Nº Convencional:JSTA00048649
Nº do Documento:SA219980204022044
Data de Entrada:09/17/1997
Recorrente:ACEROL - COMERCIO E INDUSTRIA DE AÇOS INOXIDAVEIS LDA
Recorrido 1:FAZENDA PUBLICA
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:98
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TT1INST PORTO PER SALTUM.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR FISC - IRC / DERRAMA.
Legislação Nacional:CONST89 ART106 N2.
CIRC88 ART17 ART23 F ART41 A B C.
L 1/87 DE 1987/01/06 NA REDACÇÃO DO DL 470-B/88 DE 1988/12/19 ART5 N1 N2.
DL 470-B/88 DE 1988/12/19 ART1.
CIRC88 NA REDACÇÃO DA L 10-B/96 DE 1996/03/23 ART41 N1 A.
L 10-B/96 DE 1996/03/23 ART28 N7.
CCIV66 ART13.
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC14380 DE 1992/09/23.
AC STA PROC20773 DE 1996/12/04.
AC STA DE 1995/02/01 IN CTF N379 PAG308.
Referência a Doutrina:SÁ GOMES MANUAL DE DIREITO FISCAL VI PAG135 PAG305 VII PAG334.
ROGÉRIO FERNANDES FERREIRA IN CTF N378 PAG12.
BAPTISTA MACHADO SOBRE A APLICAÇÃO NO TEMPO DO NOVO CÓDIGO CIVIL 1968 PAG285.