Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 045173 |
 | |
| Data do Acordão: | 09/28/2000 |
| |
| Tribunal: | 1 SUBSECÇÃO DO CA |
| |
| Relator: | ALVES BARATA |
| |
| Descritores: | ACÇÃO PARA RECONHECIMENTO DE DIREITO. MEIO PROCESSUAL SUBSIDIÁRIO. RECURSO CONTENCIOSO. ACTO ADMINISTRATIVO. DIREITO A TUTELA JURISDICIONAL EFECTIVA. |
| |
| Sumário: | I - A acção para reconhecimento de um direito ou interesse legítimo, garantida pelo art° 268° nº 4 da CRP e regulada nos art°s. 69º e 70º da LPTA, não é um meio alternativo ao recurso contencioso de acto administrativo definidor da situação jurídica do administrado, mas sim um meio complementar de defesa contenciosa, face a condutas lesivas de direitos ou interesses legalmente protegidos. II - O interessado não pode, por opção sua, fazer uso indiscriminado da acção referida em I), no caso de estar ao seu alcance o recurso contencioso e de este, seguido da execução de sentença, assegurar a tutela efectiva dos direitos ou interesses em causa. |
| |
| |
| Nº Convencional: | JSTA00054765 |
| Nº do Documento: | SA120000928045173 |
| Data de Entrada: | 06/16/1999 |
| Recorrente: | RODRIGUES , MARIA |
| Recorrido 1: | CONSELHO DIRECTIVO DO CRSS DE LISBOA E VALE DO TEJO |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| |
| |
| |
| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | SENT TAC PORTO DE 1999/02/04. |
| Decisão: | PROVIDO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM CONT - RECONHECIMENTO DIRINT LEGIT. |
| Legislação Nacional: | CONST97 ART268 N4. LPTA85 ART69 N2 ART70. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STA PROC33290 DE 1994/03/03. |
| |
| |
| Aditamento: | |
| |
Texto Integral