Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:004629
Data do Acordão:02/03/1956
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:CUNHA VALENTE
Descritores:COMPETENCIA DA 1 SECÇÃO DO SUPREMO TRIBUNAL ADMINISTRATIVO
ORDEM DOS ADVOGADOS
ORGÃO DIRIGENTE
DELIBERAÇÃO
Sumário:A secção do contencioso administrativo do Supremo Tribunal Administrativo não tem competencia para apreciar a legalidade dos actos dos orgãos dirigentes da Ordem dos Advogados.
Nº Convencional:JSTA00026353
Nº do Documento:SA119560203004629
Recorrente:LIMA , EDGAR
Recorrido 1:CONSELHO SUPERIOR DA ORD DOS ADVOGADOS E OUTRO
Votação:UNANIMIDADE
Nº do Volume:XXII
Ano da Publicação:1958
Página:10
Referência Publicação 1:ROA ANO17 PAG207
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:AC CONSELHO SUPERIOR DA ORD DOS ADVOGADOS DE 1955/03/06 / DE 1955/03/31.
Decisão:REJEIÇÃO REC CONT.
Área Temática 1:DIR ADM CONT.
Legislação Nacional:DL 18017 DE 1930/02/27 ART7.
DL 26118 DE 1935/11/24.
DL 33258 DE 1943/11/24.
DL 37666 DE 1949/12/19.
L 2049 DE 1951/08/06.