Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 004629 |
| Data do Acordão: | 02/03/1956 |
| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
| Relator: | CUNHA VALENTE |
| Descritores: | COMPETENCIA DA 1 SECÇÃO DO SUPREMO TRIBUNAL ADMINISTRATIVO ORDEM DOS ADVOGADOS ORGÃO DIRIGENTE DELIBERAÇÃO |
| Sumário: | A secção do contencioso administrativo do Supremo Tribunal Administrativo não tem competencia para apreciar a legalidade dos actos dos orgãos dirigentes da Ordem dos Advogados. |
| Nº Convencional: | JSTA00026353 |
| Nº do Documento: | SA119560203004629 |
| Recorrente: | LIMA , EDGAR |
| Recorrido 1: | CONSELHO SUPERIOR DA ORD DOS ADVOGADOS E OUTRO |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Nº do Volume: | XXII |
| Ano da Publicação: | 1958 |
| Página: | 10 |
| Referência Publicação 1: | ROA ANO17 PAG207 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC CONT. |
| Objecto: | AC CONSELHO SUPERIOR DA ORD DOS ADVOGADOS DE 1955/03/06 / DE 1955/03/31. |
| Decisão: | REJEIÇÃO REC CONT. |
| Área Temática 1: | DIR ADM CONT. |
| Legislação Nacional: | DL 18017 DE 1930/02/27 ART7. DL 26118 DE 1935/11/24. DL 33258 DE 1943/11/24. DL 37666 DE 1949/12/19. L 2049 DE 1951/08/06. |