Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:027543
Data do Acordão:10/28/1997
Tribunal:2 SUBSECÇÃO
Relator:ADELINO LOPES
Descritores:EXPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PUBLICA
FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO
EXPROPRIAÇÃO URGENTE
IDENTIFICAÇÃO DO PRÉDIO EXPROPRIADO
EXPROPRIAÇÃO TOTAL
PRINCIPIO DA PROPORCIONALIDADE
Sumário:I - Não se verifica o vício de falta de fundamentação da expropriação quando no acto expropriativo se expressa claramente o fim e os motivos da expropriação e a necessidade dela.
II - Nas expropriações urgentes e no regime do D.L. 845/76 de 11.12. a identificação do prédio podia consistir, numa primeira fase, na indicação dele na planta (art. 13 n. 2) até se colherem depois os demais elementos identificativos.
III - Estando justificada a necessidade da expropriação de toda a parcela para os indicados fins de utilidade pública, não se verifica a invocada desproporcionalidade do acto expropriativo ou violação do princípio da igualdade e da justiça.
Nº Convencional:JSTA00048943
Nº do Documento:SA119971028027543
Data de Entrada:09/21/1989
Recorrente:ALMEIDA , MARIA E OUTROS
Recorrido 1:MINOPTCOM
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:97
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP MINOPTCOM DE 1989/05/15 E DE 1989/09/16.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM ECON - EXPRO UTIL PUBL.
Legislação Nacional:CONST82 ART268 N2.
DL 256-A/77 DE 1997/06/17 ART1.
CEXP76 ART13 N1 N2 ART18.
Jurisprudência Nacional:AC STAPLENO PROC18998 DE 1989/05/11.