Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 039982 |
| Data do Acordão: | 10/14/1998 |
| Tribunal: | 3 SUBSECÇÃO DO CA |
| Relator: | ABEL ATANÁSIO |
| Descritores: | ENFERMEIRO. NOVO SISTEMA RETRIBUTIVO. DESCONGELAMENTO DE ESCALÕES. |
| Sumário: | I - A expressão "em 1 de Outubro de 1992", constante da al. b) do nº 2 do art. 2º do Dec.Lei nº 61/92, de 15/4, deve interpretar-se no seu sentido literal pelo que o reposicionamento nos escalões aí previsto reporta-se às situações existentes nessa data precisa. II - Deste modo, considerando que a recorrente só completava 18 anos de serviço em 10/10/92, teria que ser reposicionado, em 1/10/92, no 6º escalão. |
| Nº Convencional: | JSTA00050168 |
| Nº do Documento: | SA119981014039982 |
| Data de Entrada: | 03/21/1996 |
| Recorrente: | BRÁS , MARIA |
| Recorrido 1: | ADMINISTRADOR DELEGADO DO CONELHO DE ADMINISTRAÇÃO HOSPITAL S JOSÉ |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | SENT TAC LISBOA. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL ESTATUTÁRIO. |
| Legislação Nacional: | DL 61/92 DE 1992/04/15 ART2 N2 B. DL 353-A/89 DE 1989/10/16 ART19 N2 B. |
| Aditamento: | |