Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:039982
Data do Acordão:10/14/1998
Tribunal:3 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:ABEL ATANÁSIO
Descritores:ENFERMEIRO.
NOVO SISTEMA RETRIBUTIVO.
DESCONGELAMENTO DE ESCALÕES.
Sumário:I - A expressão "em 1 de Outubro de 1992", constante da al. b) do nº 2 do art. 2º do Dec.Lei nº 61/92, de 15/4, deve interpretar-se no seu sentido literal pelo que o reposicionamento nos escalões aí previsto reporta-se às situações existentes nessa data precisa.
II - Deste modo, considerando que a recorrente só completava 18 anos de serviço em 10/10/92, teria que ser reposicionado, em 1/10/92, no 6º escalão.
Nº Convencional:JSTA00050168
Nº do Documento:SA119981014039982
Data de Entrada:03/21/1996
Recorrente:BRÁS , MARIA
Recorrido 1:ADMINISTRADOR DELEGADO DO CONELHO DE ADMINISTRAÇÃO HOSPITAL S JOSÉ
Votação:UNANIMIDADE
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TAC LISBOA.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL ESTATUTÁRIO.
Legislação Nacional:DL 61/92 DE 1992/04/15 ART2 N2 B.
DL 353-A/89 DE 1989/10/16 ART19 N2 B.
Aditamento: