Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
MEIO PROCESSUAL ADEQUADO.
MEIO PROCESSUAL COMPLEMENTAR.
II – Trata-se por conseguinte de um meio processual complementar, destinado a ser utilizado nos casos em que a lei não faculte aos administrados outro meio jurisdicional adequado à efectiva tutela jurisdicional desse direito ou interesse legítimo. Pelo que, existindo um acto administrativo impugnado, cuja execução do julgado (caso esse recurso venha a proceder), dê plena satisfação ao direito prosseguido pelo interessado, será inviável, face ao disposto naquela disposição, o uso da acção para reconhecimento do direito.
CONST97 ART268 N4.
