Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0667/21.6BEPNF
Data do Acordão:09/26/2024
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:FONSECA DA PAZ
Descritores:APRECIAÇÃO PRELIMINAR
CADUCIDADE
Sumário:Não é de admitir a revista interposta de acórdão, confirmativo de decisão que julgou procedente a excepção da intempestividade da propositura da acção, quando a solução se mostra aparentemente acertada e a questão fundamental sobre que incide se traduz em saber se o vício arguido pelo A. é susceptível de gerar a nulidade do acto impugnado.
Nº Convencional:JSTA000P32640
Nº do Documento:SA1202409260667/21
Recorrente:AA
Recorrido 1:MINISTÉRIO DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: