Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:013333
Data do Acordão:05/08/1980
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:GIRÃO CARDOSO
Descritores:TEMPESTIVIDADE DO RECURSO
ONUS DE PROVA
ONUS DE ALEGAÇÃO DE FACTOS
ONUS DAS PARTES
Sumário:I - Cabe ao recorrido o onus da prova dos factos integrantes de intempestividade do recurso.
II - Um carimbo aposto numa carta remetida por um dos advogados da recorrente não basta para julgar de intempestividade, sobretudo quando outros elementos contrariam tal conclusão.
Nº Convencional:JSTA00008835
Nº do Documento:SA119800508013333
Data de Entrada:06/15/1979
Recorrente:BRANDÃO , MARIA
Recorrido 1:SE DO ENSINO BASICO E SECUNDARIO
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:08/22/1984
1ª Pág. de Publicação do Acordão:2086
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP SE DO ENSINO BASICO E SECUNDARIO DE 1977/03/05 / DE 1979/03/15.
Decisão:INDEFERIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM CONT.
Área Temática 2:DIR PROC CIV.
Legislação Nacional:RSTA57 ART51 N1 ART52 B N1.
Jurisprudência Nacional:AC STA IN AD N106 PAG135.
AC STA IN AD N179 PAG1402.
AC STA IN AD N192 PAG1099.
Referência a Doutrina:ALBERTO DOS REIS COMENTARIO AO CODIGO DE PROCESSO CIVIL VII PAG682.