| Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo |
| Processo: | 004905 |
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| Data do Acordão: | 11/26/1988 |
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| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
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| Relator: | BAPTISTA MARQUES |
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| Descritores: | CONTRIBUIÇÃO INDUSTRIAL
IMPOSTO DE MAIS VALIASS
ACTO TRIBUTARIO
NOTIFICAÇÃO DO ACTO DE LIQUIDAÇÃO
CADUCIDADE DE LIQUIDAÇÃO
CODIGO DE PROCESSO DAS CONTRIBUIÇÕES E IMPOSTOS
CODIGO DE PROCESSO CIVIL |
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| Sumário: | I - As notificações de actos tributarios, designadamente da liquidação de impostos, processam-se nos termos prescritos pelo Codigo de Processo das Contribuições e Impostos, que remete, por subsidiario, para o Codigo de Processo Civil.
II - A notificação de uma liquidação e, em regra, um acto exterior a esta, pois se destina apenas a dar conhecimento ao contribuinte para pagamento da colecta ou a alerta-lo para a abertura do cofre, data em que se inicia o prazo para a reclamação, impugnação judicial, etc. |
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| Nº Convencional: | JSTA00022665 |
| Nº do Documento: | SA219881126004905 |
| Data de Entrada: | 06/22/1987 |
| Recorrente: | AMANDIO SILVA & FILHOS LDA |
| Recorrido 1: | FAZENDA PUBLICA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 88 |
| Apêndice: | DR |
| Data do Apêndice: | 02/28/1990 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 1413 |
| Privacidade: | 01 |
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| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | SENT TT1INST PORTO PER SALTUM. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR FISC - CONTRIB INDUSTRIAL / MAIS VALIAS. DIR PROC FISC GRAC - LIQUIDAÇÃO. |
| Área Temática 2: | DIR PROC CIV. |
| Legislação Nacional: | CPCI63 ART66 ART74.
CCI63 ART99.
CCIV66 ART8 N3.
DL 30384 DE 1940/04/18.
CPC67 ART1 PARUNICO C ART221 N3 ART254 N1 N2 ART255 ART456 N2. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STAP DE 1983/04/13 IN AD N262 PAG1205.
AC STAP DE 1983/10/26 IN AD N281 PAG560.
AC STA PROC2797 DE 1985/01/23.
AC STAP DE 1986/03/19. |
| Referência a Doutrina: | OLIVEIRA COUTINHO CODIGO DE PROCESSO DAS CONTRIBUIÇÕES E IMPOSTOS ANOTADO PAG269.
TEIXEIRA RIBEIRO IN RLJ ANO118 PAG187.
SOARES MARTINEZ MANUAL DE DIREITO FISCAL PAG293. |
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