Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0995/10
Data do Acordão:01/27/2011
Tribunal:1 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:RUI BOTELHO
Descritores:ACÇÃO DE INDEMNIZAÇÃO
RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL
PRESUNÇÃO DE CULPA
CULPA DO LESADO
Sumário:I - De acordo com o n.º 2 do art. 570º do CC “Se a responsabilidade se basear numa simples presunção de culpa, a culpa do lesado, na falta de disposição em contrário, exclui o dever de indemnizar”.
II - Improcede a acção emergente de responsabilidade civil extracontratual fundada em culpa presumida se os danos são decorrentes de uma queda que ocorreu por culpa exclusiva da lesada.
Nº Convencional:JSTA00066789
Nº do Documento:SA1201101270995
Data de Entrada:12/13/2010
Recorrente:ESTADO
Recorrido 1:A...
Votação:UNANIMIDADE
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TAC LISBOA.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - RESPONSABILIDADE EXTRA.
Área Temática 2:DIR CIV - DIR OBG.
Legislação Nacional:DL 48051 DE 1967/11/21 ART2 N1 ART4 N1 ART6.
DL 141/93 DE 1993/04/26 ART5 N1 N2 B ART14 N1 N2 N3 G.
CCIV66 ART487 ART493 N1 ART563 ART564 ART570 N1 N2.
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC48155 DE 2002/03/06.; AC STA PROC1001/07 DE 2008/01/21.; AC STA PROC48077 DE 2002/05/09.; AC STA DE 1994/04/21 IN AD N400 PAG399.; AC STA PROC43138 DE 1998/10/13.; AC STA PROC86/04 DE 2005/04/14.; AC STA PROC230/05 DE 2005/03/17.; AC STA PROC1864/02 DE 2003/09/24; AC STA PROC1683/02 DE 2002/12/18.; AC STA PROC46936 DE 2001/03/27.; AC STA PROC40/04 DE 2004/03/16.; AC STA PROC1290/03 DE 2004/05/05.
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