Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:001224
Data do Acordão:06/28/1978
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:LAURENTINO ARAUJO
Descritores:TRANSGRESSÃO ADUANEIRA
PAGAMENTO VOLUNTARIO
CONTENCIOSO ADUANEIRO
RECURSO DIRECTO
RECURSO EXTRAORDINARIO
Sumário:Não e admissivel recurso extraordinario do despacho que admitiu o pagamento voluntario em processo de transgressão, por lhe competir recurso ordinario (artigos 174 e 175 do Contencioso Aduaneiro).
Nº Convencional:JSTA00012588
Nº do Documento:SA219780628001224
Data de Entrada:01/13/1978
Recorrente:PIMENTEL , LUIS
Recorrido 1:FAZENDA NACIONAL
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:78
Apêndice:DR
Data do Apêndice:12/29/1982
1ª Pág. de Publicação do Acordão:170
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP ALFANDEGA DO PORTO.
Decisão:NÃO TOMAR CONHECIMENTO.
Área Temática 1:DIR PROC ADUAN CONT - CONT TECNICO ADUAN / PROC FISC.
Legislação Nacional:CADU41 ART174 ART175.