Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:011947
Data do Acordão:02/28/1990
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:JULIO TORMENTA
Descritores:ISENÇÃO DE SOBRETAXA DE IMPORTAÇÃO
INTERPRETAÇÃO DA LEI FISCAL
Sumário:A isenção referida no artigo 3 do Decreto-Lei n. 133/83, de 18 de Março, é apenas a isenção de direitos aduaneiros, que não também a isenção da sobretaxa de importação.
Nº Convencional:JSTA00035451
Nº do Documento:SA219900228011947
Data de Entrada:10/11/1989
Recorrente:MINISTERIO PUBLICO
Recorrido 1:SOPORCEL-SOC PORTUGUESA DE CELULOSE SARL
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:90
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC TT2INST.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR ADUAN - SOBRETAXA IMPORTAÇÃO.
Legislação Nacional:DL 133/83 DE 1983/03/18 ART3.
DL 701-F/75 DE 1975/12/17 NA REDACÇÃO DO DL 287/82 DE 1982/07/24 ART8.
DL 225-F/76 DE 1976/03/31 ART2.
DL 133/83 DE 1983/03/18 NA REDACÇÃO DO DL 352-C/85 DE 1985/08/27 ART3.
DL 701-F/75 DE 1975/12/17 ART8.
DL 216-A/85 DE 1985/06/28 ART3.
DL 133/83 DE 1983/03/18 NA REDACÇÃO DO DL 216-A/85 DE 1985/06/28 ART3.
DL 287/82 DE 1982/07/24 ART8.
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC11958 DE 1990/02/07.