Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
NORMA REGULAMENTAR.
APLICAÇÃO IMEDIATA.
II - Nos termos do art.º 40, alínea c), do ETAF compete à Secção de Contencioso Administrativo do TCA conhecer "dos pedidos de declaração de ilegalidade, com força obrigatória geral, de normas regulamentares, desde que tais normas tenham sido julgadas ilegais por qualquer Tribunal em três casos concretos (operatividade mediata), ou desde que os seus efeitos se produzam imediatamente (operatividade imediata), sem dependência de acto administrativo ou jurisdicional de aplicação, salvo o disposto na al. e) do n.º 1 do art. 51.
III - São conformes à Constituição, ao art.º 268, n.º 5, da CRP, as normas processuais administrativas que prevêem os expedientes processuais de impugnação de normas e de pedidos de declaração de ilegalidade de normas.
IV - Não opera imediatamente, antes carece de um acto administrativo de intermediação, o Regulamento da ATOC, produzido e assinado em 3/6/98, onde, entre outras prescrições, se indicam quais os documentos que devem instruir o pedido de inscrição na Associação, os requisitos a que os mesmos devem obedecer, os meios de prova de certos factos e se clarifica o conceito de "responsável directo por contabilidade organizada".
V - Trata-se de um caso típico de operatividade mediata, em que está colocada a necessidade da emissão de um acto administrativo de acertamento constitutivo das condições previstas no regulamento aos precisos factos invocados pelo interessado no seu requerimento de pedido de inscrição.
L 27/98 DE 1998/06/03 ART1.
SÉRVULO CORREIA NOÇÕES DE DIREITO ADMINISTRATIVO VI PAG457.
