Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:001876
Data do Acordão:01/15/1971
Tribunal:PLENO
Relator:HONORIO BARBOSA
Descritores:ACTO ADMINISTRATIVO DEFINITIVO E EXECUTORIO
ACTO PREPARATORIO
ESTATUTOS
APROVAÇÃO
COOPERATIVA
USURPAÇÃO DE PODER
DISSOLUÇÃO DE ASSOCIAÇÃO SECRETA
Sumário:O despacho ministerial que manda notificar uma sociedade de que sera considerada associação secreta se, em certo prazo, não fizer aprovar os seus estatutos, não e acto definitivo e executorio, pois apenas importa uma consideração que pode levar a sua dissolução por despacho ministerial a proferir.
Nº Convencional:JSTA00001002
Nº do Documento:SAP19710115001876
Data de Entrada:01/30/1970
Recorrente:MINISTERIO PUBLICO
Recorrido 1:SOC COOP OPERARIA DE CREDITO E CONSUMO DE ALHOS VEDROS
Votação:MAIORIA COM 1 DEC VOT E 3 VOT VENC
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DG
Data do Apêndice:10/03/1972
1ª Pág. de Publicação do Acordão:21
Referência Publicação 1:AD N118 ANOX PAG1473
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC 1 SECÇÃO PROC7902.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR ADM GER. DIR ADM CONT - ACTO.
Área Temática 2:DIR COM - SOC COM.
Legislação Nacional:L 1901 ART2.