Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:016074
Data do Acordão:01/30/1986
Tribunal:1 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:LUCIO VIDAL
Descritores:ACTO OPINATIVO
SECRETARIO GERAL
REJEIÇÃO DO RECURSO CONTENCIOSO
QUADRO GERAL DE ADIDOS
INTEGRAÇÃO EM NOVO QUADRO
MINISTERIO DA AGRICULTURA E PESCAS
ENGENHEIRO
VAGA
ASSESSOR
Sumário:I - O despacho do secretario-geral do Ministerio da Agricultura e Pescas que se limita a concordar com a informação dos serviços no sentido de que um engenheiro agronomo pertencente ao quadro geral de adidos não podia ser integrado no quadro de pessoal do Ministerio da Agricultura e Pescas como engenheiro assessor por falta de vagas nesta categoria (n. 7 do Despacho Normativo n. 275/78, com a redacção dada pelo Despacho Normativo n. 26/79, de 16 de Janeiro) e meramente opinativo, tanto mais que a integração, a dar-se, dependia de despacho do Ministro da Agricultura e Pescas e do Secretario de Estado da Reforma Administrativa.
Assim, não e permitida a interposição de recurso contencioso desse despacho não definitivo.
II - O engenheiro agronomo do quadro geral de adidos que satisfaz aos requisitos do Decreto-Lei n. 182/80, de 3 de Junho, Decreto-Lei n. 326/80, de 26 de Agosto, Despacho Normativo n. 374/80, de 17 de Setembro, com a redacção dada pelo Despacho Normativo n. 26/79, de 16 de Janeiro, pode ser integrado nos quadros do Ministerio da Agricultura e Pescas como engenheiro assessor, independentemente da existencia de vagas, nos termos do Decreto-Lei n. 326/80, ja citado, e dos ns. 4 e 5 do Decreto-Lei n. 221/77, de 28 de Maio, com a redacção do Decreto-Lei n. 320/78, de 4 de Novembro.
Nº Convencional:JSTA00018686
Nº do Documento:SA119860130016074
Data de Entrada:05/19/1981
Recorrente:NOVOA , JOSE
Recorrido 1:SGER DO MAP
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:86
Apêndice:DR
Data do Apêndice:11/16/1989
1ª Pág. de Publicação do Acordão:263
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP SGER DO MAP DE 1981/03/12. DESP MINAP E SE DA REFORMA ADMINISTRATIVA DE 1980/12/19.
Decisão:REJEIÇÃO REC CONT. PROVIDO.
Área Temática 1:DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL ESTATUTARIO.
Legislação Nacional:DL 182/80 DE 1980/06/03 ART4 N1.
LOSTA56 ART15 N1.
LPTA85 ART25 N1 ART57.
DL 221/77 DE 1977/05/28 NA REDACÇÃO DO DL 320/78 DE 1978/11/04 ART52 N5 ART55.
DL 326/80 DE 1980/08/26 ART1.
DN 374/80 DE 1980/09/17 N4.
DL 546/77 DE 1977/12/31.
DL 275/78 DE 1978/10/12 NA REDACÇÃO DO DN 26/79 DE 1979/01/16 N7.
DN 206/79 DE 1979/08/22.
DL 181-C/79 DE 1979/06/25 ART7 N4.