Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:005853
Data do Acordão:07/22/1960
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:ARLINDO MARTINS
Descritores:COMPETENCIA DA CAMARA MUNICIPAL
ORDEM DE DEMOLIÇÃO
LICENÇA DE CONSTRUÇÃO
Sumário:Podem ser mandadas demolir pelas camaras municipais as barracas construidas sem projecto aprovado nem licença.
Nº Convencional:JSTA00025712
Nº do Documento:SA119600722005853
Recorrente:CM DE VILA NOVA DE GAIA
Recorrido 1:PINHAL , FREDERICO
Votação:UNANIMIDADE
Nº do Volume:XXVI
Ano da Publicação:1964
Página:78
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT AUDITORIA.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR ADM GER. DIR URB.
Legislação Nacional:RGEU51 ART10 PAR1.
CPC39 ART690 ART715.