Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 0199/15 |
| Data do Acordão: | 03/12/2015 |
| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
| Relator: | VÍTOR GOMES |
| Descritores: | RECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL JUIZ DE DIREITO ADMISSÃO DO RECURSO |
| Sumário: | Justifica-se admitir o recurso de revista para apreciar questão jurídica respeitante ao sistema retributivo dos magistrados judiciais, susceptível de repetir-se em termos essencialmente semelhantes sempre que a nomeação como juiz de direito ocorra antes de perfazer o módulo de três anos de tempo de serviço. |
| Nº Convencional: | JSTA000P18724 |
| Nº do Documento: | SA1201503120199 |
| Data de Entrada: | 02/23/2015 |
| Recorrente: | ASSOCIAÇÃO SINDICAL DE JUÍZES PORTUGUESES |
| Recorrido 1: | MJ E MFAP |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Aditamento: | |