Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0199/15
Data do Acordão:03/12/2015
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:VÍTOR GOMES
Descritores:RECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL
JUIZ DE DIREITO
ADMISSÃO DO RECURSO
Sumário:Justifica-se admitir o recurso de revista para apreciar questão jurídica respeitante ao sistema retributivo dos magistrados judiciais, susceptível de repetir-se em termos essencialmente semelhantes sempre que a nomeação como juiz de direito ocorra antes de perfazer o módulo de três anos de tempo de serviço.
Nº Convencional:JSTA000P18724
Nº do Documento:SA1201503120199
Data de Entrada:02/23/2015
Recorrente:ASSOCIAÇÃO SINDICAL DE JUÍZES PORTUGUESES
Recorrido 1:MJ E MFAP
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: