Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:028518
Data do Acordão:11/11/1993
Tribunal:1 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:AZEVEDO MOREIRA
Descritores:CASO JULGADO
IMPOSSIBILIDADE SUPERVENIENTE DA LIDE
ACTO CONFIRMATIVO
Sumário:Deverá declarar-se a impossibilidade superveniente da lide quando o acto contenciosamente impugnado foi julgado irrecorrível por decisão transitada em julgado em momento posterior à interposição do recurso contencioso.
Nº Convencional:JSTA00039733
Nº do Documento:SA119931111028518
Data de Entrada:06/21/1990
Recorrente:CORDEIRO , ANTONIO E OUTRO
Recorrido 1:SE DOS ASSUNTOS FISCAIS
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:93
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP SE DOS ASSUNTOS FISCAIS DE 1990/04/02.
Decisão:EXTINÇÃO INST.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - ACTO.
Legislação Nacional:CPC67 ART287 E ART446 ART447 ART673.
Jurisprudência Nacional:AC STAPLENO PROC12988 DE 1982/10/27.
AC STAP PROC13478 DE 1983/07/20.
AC STA PROC26480 DE 1989/04/20.
Referência a Doutrina:MANUEL DE ANDRADE NOÇÕES ELEMENTARES DE PROCESSO CIVIL 1963 PAG310.
ALBERTO DOS REIS CÓDIGO DO PROCESSO CIVIL ANOTADO VV PAG58.