Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:011148
Data do Acordão:02/23/1988
Tribunal:PLENO DA SECÇÃO DO CA
Relator:SAMPAIO DA NOVOA
Descritores:RECURSO PARA O PLENO DA SECÇÃO
BAIXA DO PROCESSO A SECÇÃO
AMPLIAÇÃO DA MATERIA DE FACTO
Sumário:Interposto recurso para o pleno da Secção, o processo deve voltar a Secção para ampliação da materia de facto se o acordão recorrido não especificou factos indispensaveis a decisão de direito (artigo 729, n. 3, do Codigo de Processo Civil).
Nº Convencional:JSTA00018291
Nº do Documento:SAP19880223011148
Data de Entrada:12/13/1979
Recorrente:SOUSA , RUI
Recorrido 1:SE DA POPULAÇÃO E EMPREGO
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:88
Apêndice:DR
Data do Apêndice:07/31/1989
1ª Pág. de Publicação do Acordão:77
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC 1 SECÇÃO DE 1979/10/18.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - REC JURISDICIONAL.
Área Temática 2:DIR PROC CIV.
Legislação Nacional:LOTJ77 ART66 B.
CPC67 ART729 N3.
DL 49408 DE 1969/11/24 ART78.