Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 018609 |
| Data do Acordão: | 11/19/1987 |
| Tribunal: | PLENO DA SECÇÃO DO CA |
| Relator: | OLIVEIRA MATOS |
| Descritores: | INTERNATO DE ESPECIALIDADE CONCURSO LEGITIMIDADE PASSIVA RECORRIDO PARTICULAR CITAÇÃO |
| Sumário: | I - O pedido de declaração de nulidade ou anulação de concurso implica, para efeito de legitimidade passiva, a citação de todos os interessados que sofram prejuizo directo da procedencia do recurso. II - Encontram-se nestas condições os medicos cuja colocação nas vagas para internato de policlinica ficaria sem sustentaculo juridico por nulidade ou anulação do concurso. |
| Nº Convencional: | JSTA00011336 |
| Nº do Documento: | SAP19871119018609 |
| Data de Entrada: | 11/02/1984 |
| Recorrente: | DUARTE , ROSA |
| Recorrido 1: | DIRGER DEPARTAMENTO RECURSOS HUMANOS DA ADMINISTRAÇÃO CENTRAL SAUDE |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 0 |
| Página: | 0 |
| Apêndice: | DR |
| Data do Apêndice: | 11/30/1988 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 854 |
| Referência Publicação 1: | AD N319 ANOXXVII PAG921 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | AC 1 SECÇÃO. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM CONT - ACTO. |
| Legislação Nacional: | RSTA57 ART48. |
| Referência a Doutrina: | GEORGES VEDEL DERECHO ADMINISTRATIVO TRADUÇÃO ESPANHOLA DA 6ED PAG523. |