Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
CONTAGEM DE TEMPO DE SERVIÇO.
ACTO CONSTITUTIVO DE DIREITOS.
REVOGAÇÃO IMPLÍCITA.
II - Esse acto é objecto de revogação implícita pelo despacho que, indeferindo recurso hierárquico interposto por esse professor, mantém o que considerou que o mesmo possuía, em 31.12.89, 16 anos completos de tempo de serviço, para efeitos de progressão na carreira docente.
III - Os fundamentos do acto administrativo revogatório implícito são necessariamente os que fundamentam o acto explícito que o contém.
IV - A revogação referida em 2., deve considerar-se como fundada em invalidade do acto revogado, se neste se considerou como docente serviço prestado pelo interessado em funções não docentes e que, segundo o acto revogatório, não beneficia, legalmente, dessa equiparação.
V - Assim, esse acto revogatório está sujeito às condições de revogação estabelecidas no artigo 140º do Código do Procedimento Administrativo, não podendo legalmente ser praticado depois de excedido o prazo mais longo indicado no n.º 1 desse mesmo preceito.
LPTA85 ART28 N1.
