Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:009017
Data do Acordão:02/21/1974
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:MANSO PRETO
Descritores:ESPECIFICAÇÃO
Sumário:Da especificação devem constar somente os factos articulados pelas partes e não conclusões de facto.
Nº Convencional:JSTA00014194
Nº do Documento:SA119740221009017
Data de Entrada:07/10/1973
Recorrente:CARVALHO , JOAQUIM
Recorrido 1:CM DA NAZARE
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:74
Apêndice:DG
Data do Apêndice:06/02/1975
1ª Pág. de Publicação do Acordão:388
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT AUDITORIA LISBOA.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR ADM CONT.