Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:043283
Data do Acordão:11/05/1998
Tribunal:1 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:SANTOS BOTELHO
Descritores:REVOGAÇÃO DO ACTO ADMINISTRATIVO
REVOGAÇÃO IMPLÍCITA
Sumário:I - A revogação do acto administrativo pode ser explícita ou implícita.
II - A revogação implícita decorre da incompatibilidade entre a regulamentação da situação concreta estabelecida pelo acto primário (o acto revogado) e a que do segundo resulta (acto revogatório).
III - A revogação dos actos inválidos está submetida ao regime inscrito no art. 141 do C.P.A. não relevando a natureza constitutiva de direitos, ou não constitutiva, do acto revogado.
Nº Convencional:JSTA00050939
Nº do Documento:SA119981105043283
Data de Entrada:11/20/1997
Recorrente:ESTRELA , ANTONIO
Recorrido 1:CM DA POVOA DO VARZIM
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:98
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TAC PORTO.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - ACTO.
Legislação Nacional:CPA91 ART141.