Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 043283 |
| Data do Acordão: | 11/05/1998 |
| Tribunal: | 1 SUBSECÇÃO DO CA |
| Relator: | SANTOS BOTELHO |
| Descritores: | REVOGAÇÃO DO ACTO ADMINISTRATIVO REVOGAÇÃO IMPLÍCITA |
| Sumário: | I - A revogação do acto administrativo pode ser explícita ou implícita. II - A revogação implícita decorre da incompatibilidade entre a regulamentação da situação concreta estabelecida pelo acto primário (o acto revogado) e a que do segundo resulta (acto revogatório). III - A revogação dos actos inválidos está submetida ao regime inscrito no art. 141 do C.P.A. não relevando a natureza constitutiva de direitos, ou não constitutiva, do acto revogado. |
| Nº Convencional: | JSTA00050939 |
| Nº do Documento: | SA119981105043283 |
| Data de Entrada: | 11/20/1997 |
| Recorrente: | ESTRELA , ANTONIO |
| Recorrido 1: | CM DA POVOA DO VARZIM |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 98 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | SENT TAC PORTO. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM CONT - ACTO. |
| Legislação Nacional: | CPA91 ART141. |