Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:006475
Data do Acordão:10/18/1963
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:PAMPLONA CORTE REAL
Descritores:ERRO NOS PRESSUPOSTOS DE FACTO
ERRO NOS PRESSUPOSTOS DE DIREITO
VIOLAÇÃO DE LEI
Sumário:Tanto o erro na interpretação ou indevida aplicação da regra de direito (erro de direito) como o erro baseado em factos materialmente inexistentes ou apreciados erroneamente (erro de facto) entram no vicio da violação de lei.
Nº Convencional:JSTA00024526
Nº do Documento:SA119631018006475
Data de Entrada:12/12/1962
Recorrente:MINISTERIO PUBLICO
Recorrido 1:MINEN - DELGADO , MARIA
Votação:UNANIMIDADE
Nº do Volume:XXIX
Ano da Publicação:1966
Página:81
Referência Publicação 1:AD N25 ANOIII PAG12
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:PORT MINEN DE 1962/06/30.
Decisão:PROVIDO.
Indicações Eventuais:JURISPRUDENCIA CONSTANTE.
Área Temática 1:DIR ADM GER.
Legislação Nacional:D 19531 DE 1931/03/30 ART9 ART11.
Jurisprudência Nacional:AC STA DE 1963/03/22 IN AD ANOII N18 PAG791.
Referência a Doutrina:MARCELLO CAETANO MANUAL DE DIREITO ADMINISTRATIVO 5ED PAG242.