Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 004938 |
| Data do Acordão: | 03/09/1988 |
| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
| Relator: | LAURENTINO ARAUJO |
| Descritores: | EMPRESA PUBLICA PESSOAL CONTRATO DE DIREITO PRIVADO SERVIDOR DO ESTADO FABRICA DE OLEOS E RAÇÕES DE EVORA ISENÇÃO DE IMPOSTO PROFISSIONAL INSTITUTO DE GESTÃO E ESTRUTURAÇÃO FUNDIARIA |
| Sumário: | I - Os trabalhadores de empresa cujos bens, direitos e obrigações passaram para o Instituto de Gestão e de Estruturação Fundiaria não são servidores do Estado ou de qualquer dos seus serviços, estabelecimentos e organismos. II - Dai que os proventos do seu trabalho não gozem da isenção da alinea a), do artigo 4 do Codigo do Imposto Profissional. |
| Nº Convencional: | JSTA00015458 |
| Nº do Documento: | SA219880309004938 |
| Data de Entrada: | 06/29/1987 |
| Recorrente: | LOURO , JOAQUIM E OUTROS |
| Recorrido 1: | MINFP |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 88 |
| Apêndice: | DR |
| Data do Apêndice: | 04/28/1989 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 306 |
| Privacidade: | 1 |
| Meio Processual: | REC CONT. |
| Objecto: | DESP MINFP DE 1985/09/13. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR FISC - PROFISSIONAL. |
| Legislação Nacional: | CIP62 ART1 PAR1 ART4 A. DL 260/76 DE 1976/04/08 ART30 N1 ART35. |
| Referência a Doutrina: | MARCELLO CAETANO MANUAL DE DIREITO ADMINISTRATIVO TI PAG359. |
| Aditamento: | |