Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
DIREITO DE REVERSÃO.
APLICAÇÃO DO BEM EXPROPRIADO.
AFECTAÇÃO.
II - O direito de reversão pressupõe a inércia da Administração, que apenas é passível de ser configurada se esta possuir a posse material, efectiva - e não somente a posse jurídica - dos bens expropriados, pois só nesse caso poderá falar-se em abstenção administrativa desfavorável e prejudicial aos interesses do expropriado.
III - Não detendo a recorrida particular a posse efectiva sobre esses bens, no momento da formulação do pedido, não estava ainda iniciado o prazo de dois anos ali previsto, tendo, necessariamente, tal pedido de ser indeferido.
IV - O prazo de dois anos que a Administração tem para proceder a essa afectação só se inicia depois de consumada a posse efectiva dos bens expropriados.
CPA91 ART149 N1 N2.
