Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
CONTRATO ADMINISTRATIVO
EMPREITADA DE OBRAS PÚBLICAS
TRABALHOS A MAIS
NEXO DE CAUSALIDADE
RESPONSABILIDADE CIVIL CONTRATUAL
JUROS DE MORA
II – Depois da contestação só podem ser deduzidos meios de defesa que sejam supervenientes, ou que a lei expressamente admita passado esse momento, ou de que se deva conhecer oficiosamente» (art. 489.º, n.º 2, do CPC).
III – Não se tendo provado que a actuação do Réu seja uma condição do prolongamento do período de manutenção do estaleiro em relação ao previsto contrato, que sem essa actuação ele não se teria verificado, não pode considerar-se demonstrada a existência do nexo de casualidade entre o facto do lesante e o resultado, que é imprescindível para existir um direito de indemnização (art. 563.º do CC).
