Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:027177
Data do Acordão:03/02/1990
Tribunal:2 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:ARTUR MAURICIO
Descritores:NULIDADE DE SENTENÇA
OMISSÃO DE PRONUNCIA
SALSICHARIA
LICENÇA DE EXPLORAÇÃO
TALHO
ENCERRAMENTO
LICENÇA SANITARIA
ACTO CONSTITUTIVO DE DIREITOS
Sumário:I - Não omite pronuncia a sentença que, expressa e fundamentadamente, decide não conhecer de questão pretensamente posta por uma das partes.
II - A licença para explorar uma salsicharia, concedida nos termos da Portaria n. 6065 de 30-03-29, não habilita o seu beneficiario a explorar um talho.
III - O despacho que manda encerrar um talho explorado por quem dispõe apenas da referida licença não pode violar o artigo 18 da LOSTA, pois nenhum direito a tal exploração se constituiu.
Nº Convencional:JSTA00021750
Nº do Documento:SA119900302027177
Data de Entrada:05/16/1989
Recorrente:MENDES , JOAQUIM
Recorrido 1:PRES DA CM DE FIGUEIRO DOS VINHOS
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:90
Apêndice:DR
Data do Apêndice:01/12/1995
1ª Pág. de Publicação do Acordão:1659
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TAC.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM GER. DIR ADM CONT.
Área Temática 2:DIR ECON.
Legislação Nacional:PORT 6065 DE 1929/03/30 ART4 ART5 ART6 ART7 ART9 ART12 ART30.
LOSTA56 ART18.