Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 021515 |
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| Data do Acordão: | 09/20/2000 |
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| Tribunal: | PLENO DA SECÇÃO DO CT |
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| Relator: | VÍTOR MEIRA |
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| Descritores: | IRC. RECURSO HIERÁRQUICO. PODER VINCULADO. |
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| Sumário: | I - O artigo 112° do CIRC contempla o recurso hierárquico das decisões da Administração Fiscal quando sejam efectuadas correcções de natureza quantitativa. II - A não aceitação como custo de despesas de deslocação dos gerentes por se não mostrarem indispensáveis para a realização dos proveitos e para a manutenção da fonte produtora, não é uma correcção de natureza quantitativa. III - Neste caso a correcção assenta num poder vinculado, não sendo por isso susceptível de recurso hierárquico. |
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| Nº Convencional: | JSTA00054436 |
| Nº do Documento: | SAP20000920021515 |
| Data de Entrada: | 02/24/1999 |
| Recorrente: | TRINORTEL LDA |
| Recorrido 1: | SE DOS ASSUNTOS FISCAIS |
| Votação: | UNANIMIDADE |
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| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | AC SUBSECÇÃO TRIBUTÁRIA. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR PROC TRIBUT CONT. |
| Legislação Nacional: | CIRC88 ART112. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STA DE 1997/04/23 PROC20168. |
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Texto Integral