Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:032934
Data do Acordão:04/28/1994
Tribunal:1 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:EDMUNDO DA SILVA
Descritores:FUNCIONÁRIO MUNICIPAL
AJUDAS DE CUSTO
DOMICÍLIO NECESSÁRIO
Sumário:I - Nos termos do DL. n. 519-M/79, de 28.12., para efeitos de abono de ajudas de custo, a residência oficial é a periferia da localidade onde o funcionário tem o domicílio necessário (art. 2/1).
II - E o domicílio necessário o local onde o funcionário exerce as suas funções. Prestando serviço em vários locais, será aquele que corresponda ao centro da sua actividade desde que aí esteja colocado em carácter de permanência (art. 2/2), traduzindo a expressão sublinhada um vínculo de natureza institucional, jurídico.
III - Deste modo, o funcionário que execute tarefas correspondentes à sua categoria profissional em vários locais do concelho, tem o domicílio necessário na sede do município, se aí faz a marcação pontográfica das entradas e saídas, recebe ordens e a distribuição do serviço.
IV - Por isso, nas deslocações em serviço para além de 5km da periferia da sede do município tem direito a ajudas de custo nos termos do DL. n. 519-M/79.
Nº Convencional:JSTA00039192
Nº do Documento:SA119940428032934
Data de Entrada:10/12/1993
Recorrente:CM DE CASTELO BRANCO
Recorrido 1:SANTOS , ANTONIO
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:94
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TAC COIMBRA.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL ESTATUTÁRIO.
Legislação Nacional:DL 519-M/79 DE 1979/12/28 ART2 N1 N2.
CCIV66 ART87.
DESP MIN DE 1983/01/26 IN DR IIS N27 DE 1983/02/02.
CONST91 ART115 N5.
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC31771 DE 1993/04/22.
AC STA PROC24520 DE 1988/11/02.
Referência a Doutrina:MARCELLO CAETANO MANUAL DE DIREITO ADMINISTRATIVO 9ED V2 PAG738.