Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:010606
Data do Acordão:07/20/1978
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:PAMPLONA CORTE REAL
Descritores:PRAZO DE RECURSO CONTENCIOSO
TEMPESTIVIDADE DO RECURSO
NOTIFICAÇÃO DO ACTO ADMINISTRATIVO
Sumário:E extemporaneo o recurso directo de anulação que haja sido interposto depois de expirado o prazo de 30 dias estabelecido no artigo 51, n. 1, do Regulamento do Supremo Tribunal Administrativo, contado da notificação ou conhecimento oficial do acto (artigo 52 do mesmo Regulamento).
Nº Convencional:JSTA00010973
Nº do Documento:SA119780720010606
Data de Entrada:04/15/1977
Recorrente:RIBEIRO , NATIVIDADE
Recorrido 1:COMIS INSTALADORA DO HOSPITAL DISTRITAL DE VILA FRANCA DE XIRA
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:12/09/1982
1ª Pág. de Publicação do Acordão:1363
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DEL COMIS INSTALADORA DO HOSPITAL DISTRITAL DE VILA FRANCA DE XIRA DE 1976/08/18.
Decisão:REJEIÇÃO REC CONT.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - ACTO.
Legislação Nacional:RSTA57 ART50 ART51 N1 ART52 B.
CCIV66 ART279 ART296.
CPC67 ART144 ART145 N3 ART147.
Referência a Doutrina:MARCELLO CAETANO MANUAL DE DIREITO ADMINISTRATIVO 9ED VII PAG1347.