Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 009390 |
| Data do Acordão: | 04/25/1975 |
| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
| Relator: | PAMPLONA CORTE REAL |
| Descritores: | SANTA CASA DA MISERICORDIA DO PORTO INTEGRAÇÃO EM NOVO QUADRO TRANSIÇÃO DE PESSOAL EQUIPARAÇÃO DE CARGOS EQUIPARAÇÃO DE FUNÇÕES HOSPITAL DE SANTO ANTONIO PESSOAL TECNICO AUXILIAR |
| Sumário: | I - As colocações em novos quadros não são função da correspondencia de vencimentos, mas da natureza dos cargos e em razão das respectivas funções. II - As auxiliares de manipulador de 3 classe do Hospital Geral de Santo Antonio, do Porto, pertencendo ao pessoal tecnico auxiliar devem ser incluidas na respectiva classe fixada pelo Decreto-Lei n. 274/71. |
| Nº Convencional: | JSTA00013487 |
| Nº do Documento: | SA119750425009390 |
| Data de Entrada: | 11/06/1974 |
| Recorrente: | SANTA CASA DA MISERICORDIA DO PORTO |
| Recorrido 1: | FONSECA , MARGARIDA E OUTRAS |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 0 |
| Página: | 0 |
| Apêndice: | DG |
| Data do Apêndice: | 11/18/1976 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 400 |
| Referência Publicação 1: | AD N164-165 ANOXIV PAG1077 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | SENT AUDITORIA PORTO DE 1974/07/08. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL ESTATUTARIO. |
| Legislação Nacional: | DL 48357 DE 1968/04/27 ART60 N2. DL 274/71 DE 1971/06/22. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STA DE 1974/01/31 IN AD N149 PAG638. |