Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:009390
Data do Acordão:04/25/1975
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:PAMPLONA CORTE REAL
Descritores:SANTA CASA DA MISERICORDIA DO PORTO
INTEGRAÇÃO EM NOVO QUADRO
TRANSIÇÃO DE PESSOAL
EQUIPARAÇÃO DE CARGOS
EQUIPARAÇÃO DE FUNÇÕES
HOSPITAL DE SANTO ANTONIO
PESSOAL TECNICO AUXILIAR
Sumário:I - As colocações em novos quadros não são função da correspondencia de vencimentos, mas da natureza dos cargos e em razão das respectivas funções.
II - As auxiliares de manipulador de 3 classe do Hospital Geral de Santo Antonio, do Porto, pertencendo ao pessoal tecnico auxiliar devem ser incluidas na respectiva classe fixada pelo Decreto-Lei n. 274/71.
Nº Convencional:JSTA00013487
Nº do Documento:SA119750425009390
Data de Entrada:11/06/1974
Recorrente:SANTA CASA DA MISERICORDIA DO PORTO
Recorrido 1:FONSECA , MARGARIDA E OUTRAS
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DG
Data do Apêndice:11/18/1976
1ª Pág. de Publicação do Acordão:400
Referência Publicação 1:AD N164-165 ANOXIV PAG1077
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT AUDITORIA PORTO DE 1974/07/08.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL ESTATUTARIO.
Legislação Nacional:DL 48357 DE 1968/04/27 ART60 N2.
DL 274/71 DE 1971/06/22.
Jurisprudência Nacional:AC STA DE 1974/01/31 IN AD N149 PAG638.