Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 001474 |
| Data do Acordão: | 02/03/1966 |
| Tribunal: | PLENO |
| Relator: | LUIS PEREIRA |
| Descritores: | CONTRIBUIÇÃO INDUSTRIAL ACTO ISOLADO DE COMERCIO CONSTRUÇÃO DE PREDIO PARA VENDA |
| Sumário: | I - Na vigencia do Decreto n. 16731 a pratica de um acto isolado, de comercio ou industria, não implicava o exercicio de uma actividade passivel de contribuição industrial. II - Esse regime foi modificado, para o sector da construção civil, pelo Dec-Lei 42084, com a Tributação da construção de um unico predio, quando destinado a venda.* |
| Nº Convencional: | JSTA00001051 |
| Nº do Documento: | SAP19660203001474 |
| Data de Entrada: | 11/20/1964 |
| Recorrente: | JOÃO , ANTONIO E OUTRO |
| Recorrido 1: | FAZENDA NACIONAL |
| Votação: | MAIORIA COM 5 VOT VENC |
| Ano da Publicação: | 0 |
| Página: | 0 |
| Apêndice: | DG |
| Data do Apêndice: | 07/17/1968 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 10 |
| Referência Publicação 1: | AD N56-57 ANOV PAG1156 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC OPOS JULGADOS. |
| Objecto: | AC 2 SECÇÃO PROC14905 - AC 2 SECÇÃO PROC14893. |
| Decisão: | PROVIDO. |
| Área Temática 1: | DIR FISC - CONTRIB INDUSTRIAL. |
| Legislação Nacional: | DL 42084 DE 1959/01/03. D 16731 DE 1929/04/13 ART27. RGU 1896/07 ART238. D 18222 DE 1930/04/19. DL 45103 DE 1963/07/01 ART1 ART11 ART23. |