Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
IMPUGNAÇÃO JUDICIAL
PAGAMENTO EM PRESTAÇÕES
COBRANÇA EVENTUAL
COBRANÇA VIRTUAL
PRAZO DE IMPUGNAÇÃO JUDICIAL
ACTO DIVISIVEL
LIQUIDAÇÃO
OPOSIÇÃO DE JULGADOS
II - Autorizado o pagamento em prestações, cada uma delas não constitui qualquer acto de liquidação verdadeiro e próprio, como aplicação de uma norma tributária material, definindo o conteúdo das posições jurídicas do Estado e do Contribuinte, mas, só e apenas, um mecanismo de cobrança do imposto.
III - A cobrança ou pagamento aferidores do termo inicial do prazo da impugnação judicial da liquidação é só o previsto na al. b) do art. 89 do CPCI pelo que, não sendo efectuado, deve a cobrança converter-se em virtual - art. 19 parágrafo 2 do mesmo diploma - sendo, então, relevante, para o efeito, a abertura do cofre e não qualquer pagamento posterior a esta, ainda que em prestações.
IV - E, efectuado o pagamento da primeira prestação, antes daquela conversão, por ele se afere o prazo para impugnar.
V - A liquidação (em sentido estrito), mesmo adicional, como aplicação da taxa à matéria colectável, constitui um acto divisível, tanto por natureza pois se traduz num quantitativo pecuniário, como ainda, na própria expressão legal, já que, tanto o CPCI como o CPT prevêem a sua anulação total ou parcial.
VI - Aquele art. 86 visa evitar a contradição de julgados entre decisões da mesma entidade administrativa ou entre uma decisão desta e qualquer decisão judicial, pelo que
é admissível reclamação extraordinária, com o mesmo fundamento, se na reclamação ordinária ou na impugnação judicial, não se tiver conhecido do mérito (por ex, absolvição da instância ou indeferimento liminar).
CPTRIB91 ART145.
CPC67 ART660 N2.
CARDOSO DA COSTA CURSO DE DIREITO FISCAL PAG414.
RUBEN CARVALHO E OUTRO CÓDIGO DE PROCESSO DAS CONTRIBUIÇÕES E IMPOSTOS ANOTADO V1 PAG42-53.
BRAZ TEIXEIRA PRINCÍPIOS DE DIREITO FISCAL PAG125.
ALFREDO SOUSA E OUTRO CÓDIGO DE PROCESSO DAS CONTRIBUIÇÕES E IMPOSTOS COMENTADO E ANOTADO 2ED PAG41-275.
