Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
ACEITAÇÃO TACITA
FUNDAMENTAÇÃO DA SENTENÇA
AUTO DE VISTORIA
COMPETENCIA DA CAMARA MUNICIPAL
OBRA DE BENEFICIAÇÃO
OBRAS A EXPENSAS DO PROPRIETARIO
RUINA IMINENTE
ERRO NOS PRESSUPOSTOS DE FACTO
ONUS DE PROVA
II - So pode haver aceitação tacita, incompativel com a vontade de recorrer, quando o interessado manifesta, sem qualquer reserva e de forma inequivoca, a sua aquiescencia ao acto administrativo.
III - Não ha aceitação tacita no caso de, apos a notificação para a realização de obras, se requerer a Camara a prorrogação de prazo, considerando que tal atitude, sem mais, pode filiar-se no receio dos meios coercivos legais a disposição da mesma Camara.
IV - So ha nulidade de decisão judicial por carencia de fundamentação de direito quando se torna impossivel discernir qual a disposição ou disposições legais ou principio de direito em que se funda aquela decisão.
V - E inocua a alteração, no auto de vistoria, do prazo para a realização de obras quando sobre esse auto recai deliberação da Camara, fixando outro prazo, sendo essa deliberação notificada ao interessado com o auto de vistoria e constando aquela alteração de informação escrita prestada ao Presidente da Camara, antes de se deliberar.
VI - E da experiencia comum que as Camaras usam geralmente para autos de vistoria documentos com dizeres impressos, contendo espaços para preenchimento com palavras de estilo.
VII - Em tais condições, torna-se irrelevante que, ao escrever-se a palavra "sim" resulte um sentido exagerado, desde que haja o cuidado de, na rubrica "observações", se proceder aos devidos esclarecimentos.
VIII - Torna-se, pois, inocuo que se tenha aposto o adverbio "sim" quanto a existencia de perigo de ruina iminente quando, simultaneamente, na rubrica "observações" se esclareça que o predio ameaça, "em alguns aspectos, ruina".
IX - As Camaras compete ordenar obras de beneficiação de predios susceptiveis de recuperação.
X - E ao recorrente que incumbe demonstrar o erro nos pressupostos de facto e de direito de deliberação que ordena obras de beneficiação com vista a evitar, nomeadamente, a ruina iminente do predio.
CADM40 ART44 ART827.
CCIV66 ART363 N2 ART372 N1 ART376 N1 ART1051 N1 C.
CPC39 ART681 PARUNICO.
RGEU51 ART10 ART166.
LOSTA56 ART19.
CPC61 ART681 N3.
CPC67 ART363 B ART668 N1 ART710.
L 79/77 DE 1977/10/25 ART38 ART62 N2 H ART114 N1.
LPTA85 ART1.
RSTA57 ART47 PAR1.
MARCELLO CAETANO MANUAL DE DIREITO ADMINISTRATIVO 9ED PAG1193.
ALBERTO DOS REIS CODIGO DE PROCESSO CIVIL ANOTADO VI PAG553.
