Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO.
FUNDAMENTAÇÃO DO ACTO ADMINISTRATIVO.
Estando, porém, impedido de intervir directamente no acto decisor do recurso hierárquico ou de cometer alguma ingerência que condicione ou determine de forma praticamente irremediável a decisão do recurso, já nada obsta a que intervenha para esclarecer ou sustentar a sua posição, sem extravasar o âmbito dos poderes que o art. 172º do CPA lhe comete.
II - No quadro do poder inquisitivo que se reconhece ao órgão competente para decidir recurso hierárquico - v.g. de ordenar a realização de nova instrução e de proceder a diligências complementares: arts. 56º, 92º, 94º e 174º, nº 2, do CPA -, não se pode considerar impedido de nomear uma Comissão para a análise dos inúmeros recursos interpostos pelos candidatos excluídos num concurso.
III - Se o acto recorrido remete para ao relatório da Comissão, em que esta se limita a dizer: a) ter feito o confronto das provas com a grelha de correcção; b) não encontrar falta de valorização das questões; c) não encontrar qualquer lapso nas somas respectivas; d) admitir a subjectividade na avaliação das respostas escritas e a existência de pontuais desvios na valorização das questões, mas sempre de pequena monta, isto é, na casa das décimas ou centésimas de valor, estamos perante vício de forma, por insuficiente fundamentação, se o interessado no recurso que interpôs suscitou uma série de questões concretas relativas a erro de pontuação nas respostas, umas vezes por as achar totalmente certas (merecendo pontuação máxima), outras por as entender parcialmente certas (neste caso, com pontuação superior à obtida), sem que o órgão competente tenha analisado ponto por ponto os casos assinalados pelo recorrente.
