Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:012045
Data do Acordão:03/28/1990
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:BAPTISTA MARQUES
Descritores:CREDITO DA CAIXA GERAL DE DEPOSITOS
EXECUÇÃO FISCAL
COMPETENCIA DOS TRIBUNAIS TRIBUTARIOS DE 1 INSTANCIA
Sumário:O Tribunal Tributario de 1 Instancia continua a ter competencia para cobrança coerciva de dividas a Caixa Geral de Depositos face ao disposto no art.
62 do ETAF.
Nº Convencional:JSTA00025610
Nº do Documento:SA219900328012045
Data de Entrada:11/29/1989
Recorrente:CAIXA GERAL DE DEPOSITOS CREDITO E PREVIDENCIA
Recorrido 1:LEANDRO , JULIO E OUTROS
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:90
Apêndice:DR
Data do Apêndice:03/31/1993
1ª Pág. de Publicação do Acordão:304
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TT1INST LISBOA PER SALTUM.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR PROC TRIBUT CONT - EXEC FISCAL.
Legislação Nacional:DL 48953 DE 1969/04/05 ART61 N1.
CPCI63 ART37 C ART153 ART155 C.
ETAF84 ART62 N1 C ART121.