Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:004358
Data do Acordão:05/20/1955
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:ALMEIDA FERRÃO
Descritores:ACTO CONFIRMATIVO
REVISÃO DE ACTO FIRME
ILEGALIDADE DE INTERPOSIÇÃO DO RECURSO
Sumário:O despacho que indefere um requerimento em que se pede seja revisto um assunto ja indeferido por despacho anterior e meramente confirmativo deste e, como tal, insusceptivel de recurso contencioso.
Nº Convencional:JSTA00026617
Nº do Documento:SA119550520004358
Recorrente:CM DE ALCOCHETE
Recorrido 1:SSE DO TESOURO - CM DE LISBOA
Votação:UNANIMIDADE
Nº do Volume:XXI
Ano da Publicação:1957
Página:40
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP SSE DO TESOURO DE 1954/04/23.
Decisão:REJEIÇÃO REC CONT.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - ACTO.
Legislação Nacional:DL 26106 DE 1935/11/23 ART69.
D 30002 ART24 ART25.
CADM40 ART705 ART706.
DL 36779 DE 1948/03/06 ART1.
DL 39578 DE 1954/03/27 ART7 PAR1.
Jurisprudência Nacional:AC STA DE 1951/11/09 IN COL AC VXVII PAG599.