Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:05/10
Data do Acordão:06/09/2010
Tribunal:CONFLITOS
Relator:OLIVEIRA MENDES
Descritores:CONFLITO DE JURISDIÇÃO
COMPETÊNCIA DOS TRIBUNAIS ADMINISTRATIVOS
CONTRATO ADMINISTRATIVO
Sumário:I - É contrato administrativo um contrato através do qual uma município de concede uma empresa provada a exploração, gestão e manutenção de espaços públicos destinados ao estacionamento de veículos, bem como a instalação e exploração de parquímetros, contrato segundo o qual os utilizadores daqueles espaços de estacionamento ficam obrigados ao pagamento de taxa, cujo montante varia em função do tempo de utilização.
II - Cabe aos tribunais administrativos conhecer de acção em que se pretende obter o cumprimento de obrigações pecuniárias emergentes desse contrato.
Nº Convencional:JSTA00066483
Nº do Documento:SAC2010060905
Data de Entrada:03/01/2010
Recorrente:A..., NO CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO, ENTRE O 2º JUÍZO DO TRIBUNAL JUDICIAL DE PONTA DELGADA E OS TRIBUNAIS ADMINISTRATIVOS E FISCAIS
Recorrido 1:*
Votação:UNANIMIDADE
Meio Processual:REC PRE CONFLITO.
Objecto:AC RL.
Decisão:DECL COMPETENTE TRIBUNAL ADMINISTRATIVO.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - CONTRATO.
Área Temática 2:DIR JUDIC - ORG COMP TRIB.
Legislação Nacional:CONST97 ART211 N1 ART212 N3.
LOFTJ03 ART18.
ETAF02 ART1 N1 ART4 N1 F.
RGU APROVADO PELO D 19243 DE 1931/01/16 ART96.
Jurisprudência Nacional:AC CONFLITOS DE 1991/01/31 IN AD N361.; AC CONFLITOS PROC253 DE 1993/07/06.; AC STJ DE 1987/02/03 IN BMJ N364 PAG591.; AC STJ DE 1990/02/30 IN BMJ N394 PAG453.; AC STJ DE 1994/01/12 IN CJSTJ ANO II TI PAG328.; AC STJ DE 1995/05/09 IN CJSTJ ANO III TII PAG968.; AC STA PROC25084 DE 1989/03/09.; AC STA PROC31478 DE 1993/05/13.; AC CONFLITOS PROC5/04 DE 2004/09/23.; AC CONFLITOS PROC11/02 DE 2003/05/13.; AC CONFLITOS PROC21/03 DE 2010/03/05.; AC CONFLITOS PROC5/09 DE 2010/01/20.; AC TC 508/94 IN DR IIS DE 1994/12/13.; AC TC PROC347/97 IN DR IIS DE 1997/07/25.
Aditamento: