Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:02/06
Data do Acordão:01/18/2006
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:LÚCIO BARBOSA
Descritores:SIGILO BANCÁRIO.
DERROGAÇÃO.
CRIME.
Sumário:A derrogação do sigilo bancário, nos termos da alínea c) do n. 2 do art. 63º-B da LGT, na redacção da Lei n. 30-G/2000, de 29/12 só é possível quando existam indícios da prática de crime doloso em matéria tributária.
Nº Convencional:JSTA00062743
Nº do Documento:SA22006011802
Data de Entrada:01/03/2006
Recorrente:DIRGER IMPOSTOS
Recorrido 1:A... E OUTRO
Votação:UNANIMIDADE
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TAF COIMBRA.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR PROC TRIBUT CONT - SIGILO BANCÁRIO.
Legislação Nacional:LGT98 ART63-B.
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC950/04 DE 2004/10/13 IN AP-DR DE 2005/07/06 PAG1451.
Referência a Doutrina:LEITE DE CAMPOS E OUTROS LEI GERAL TRIBUTÁRIA COMENTADA E ANOTADA ADENDA PAG22.
CASALTA NABAIS FISCALIDADE N10 PAG22.
Aditamento: