Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
PENA DISCIPLINAR
VICIO DE FORMA
REINTEGRAÇÃO DA ORDEM JURIDICA VIOLADA
INEXISTENCIA DE CAUSA LEGITIMA DE INEXECUÇÃO
RSTA57 ART94.
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 17140A |
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| Data do Acordão: | 04/08/1986 |
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| Tribunal: | 2 SUBSECÇÃO DO CA |
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| Relator: | SANTOS PATRÃO |
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| Descritores: | EXECUÇÃO DE SENTENÇA PENA DISCIPLINAR VICIO DE FORMA REINTEGRAÇÃO DA ORDEM JURIDICA VIOLADA INEXISTENCIA DE CAUSA LEGITIMA DE INEXECUÇÃO |
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| Sumário: | Em materia disciplinar, não corresponde a execução integral do acordão anulatorio, por vicio de forma, da decisão punitiva o simples despacho de reformulação do respectivo processo com vista a eliminação das nulidades apuradas, uma vez que tal não basta para reintegrar a ordem juridica violada. |
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| Nº Convencional: | JSTA00030960 |
| Nº do Documento: | SA11986040817140A |
| Recorrente: | RIBEIRO , FRANCISCO |
| Recorrido 1: | SE DO ORÇAMENTO |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 86 |
| Apêndice: | DR |
| Data do Apêndice: | 05/31/1991 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 1334 |
| Privacidade: | 01 |
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| Meio Processual: | EXECUÇÃO DE JULGADO. |
| Objecto: | AC 1 SECÇÃO. |
| Decisão: | NÃO EXISTE CAUSA INEXEC. |
| Área Temática 1: | DIR ADM CONT - MEIO PROC ACESSORIO EXECUÇÃO DE JULGADO. |
| Legislação Nacional: | DL 256-A/77 DE 1977/06/17 ART5 N1 ART6 N1 N2 ART7. RSTA57 ART94. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STA PROC14665-A DE 1984/04/05. |
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Texto Integral